Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015458 |
| Data do Acordão: | 10/26/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MINISTERIO PUBLICO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALEGAÇÕES CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | No regime anterior ao actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos os recursos do Ministerio Publico, na 1 instancia, nos processos de embargos a execução fiscal, estavam sujeitos a interposição e alegações. |
| Nº Convencional: | JSTA00020263 |
| Nº do Documento: | SA219661026015458 |
| Data de Entrada: | 04/28/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MACHADO , LAURA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART690 PAR5. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART88 PAR7. D 17730 DE 1929/12/17 ART8. D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29 PAR1 PAR2. DL 24784 DE 1934/12/17 ART20 ART25. EJ62 ART230 PAR1 F. |