Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015458
Data do Acordão:10/26/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS
MINISTERIO PUBLICO
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALEGAÇÕES
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:No regime anterior ao actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos os recursos do Ministerio Publico, na 1 instancia, nos processos de embargos a execução fiscal, estavam sujeitos a interposição e alegações.
Nº Convencional:JSTA00020263
Nº do Documento:SA219661026015458
Data de Entrada:04/28/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MACHADO , LAURA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 PAR5.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART88 PAR7.
D 17730 DE 1929/12/17 ART8.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29 PAR1 PAR2.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART20 ART25.
EJ62 ART230 PAR1 F.