Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019254
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOAL TECNICO SUPERIOR
NOMEAÇÃO INTERINA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
FUNÇÕES DE CHEFIA
REVOGAÇÃO IMPLICITA
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:O recurso contencioso não pode prosseguir, designadamente nos casos de perda de objecto ou de ilegitimidade superveniente do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00002999
Nº do Documento:SA119840524019254
Data de Entrada:07/08/1983
Recorrente:MARTINS , AMELIA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2711
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTRAB.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12 N3.
Referência a Pareceres:P PGR 144/83.
Aditamento:Ha revogação implicita do acto tacito de indeferimento do pedido de provimento definitivo num lugar do quadro, quando a entidade recorrida autorizou o pretendido provimento.