Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019254 |
| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PESSOAL TECNICO SUPERIOR NOMEAÇÃO INTERINA NOMEAÇÃO DEFINITIVA FUNÇÕES DE CHEFIA REVOGAÇÃO IMPLICITA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | O recurso contencioso não pode prosseguir, designadamente nos casos de perda de objecto ou de ilegitimidade superveniente do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00002999 |
| Nº do Documento: | SA119840524019254 |
| Data de Entrada: | 07/08/1983 |
| Recorrente: | MARTINS , AMELIA |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2711 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINTRAB. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12 N3. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 144/83. |
| Aditamento: | Ha revogação implicita do acto tacito de indeferimento do pedido de provimento definitivo num lugar do quadro, quando a entidade recorrida autorizou o pretendido provimento. |