| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020410 |
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| Data do Acordão: | 10/20/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR
RECURSO CONTENCIOSO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
IRC
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de anulação do despacho do director distrital de finanças que indeferiu reclamação apresentada nos termos dos artigos 112 n. 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 95 e seguintes do Código de Processo Tributário, com fundamento em ser evidente que não pode proceder, dado que do despacho não cabe recurso contencioso.
II - Os artigos 123 n. 3, 125 e 118 n. 1, todos do Código de Processo Tributário, podem ser interpretados no sentido de que tal acto é contenciosamente recorrível, o que, independentemente de essa ser, ou não, a melhor interpretação, faz com que a pretensão do recorrente não esteja inexoravelmente votada ao insucesso, e por isso não mereça rejeição liminar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052363 |
| Nº do Documento: | SA219991020020410 |
| Data de Entrada: | 02/14/1996 |
| Recorrente: | CASIMIRO & COELHO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - REC CONT. DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N1 A ART123 N2 N3.
CPC96 ART474 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385. |
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