Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041447
Data do Acordão:05/07/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:O Ministério Público carece de legitimidade para, em representação dos funcionário das ex-colónias, e ao abrigo do art. 3, n. 1, al. c) da Lei n. 47/86, de 15 de Outubro (LOMP), propôr acção para reconhecimento de direito daqueles trabalhadores à concessão da pensão de aposentação, sem a identificação concreta dos interessados.
Nº Convencional:JSTA00049267
Nº do Documento:SA119980507041447
Data de Entrada:12/10/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/03/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOMP86 ART3 N1 A C ART5 N1.
CONST76 ART115 N5.
LPTA85 ART54 ART69 N1.
CPC67 ART84 ART337 ART467.
ETAF84 ART69 N1 N3.
L10/87 DE 1987/04/04 ART7 N1 A.
RSTA57 ART49 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42678 DE 1998/03/03.
Referência a Doutrina:COLAÇO ANTUNES TUTELA DO AMBIENTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN ECONOMIA E SOCIOLOGIA N48 PAG106.
JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS TUTELA AMBIENTAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN STUDIA JURÍDICA N29 COIMBRA EDITORA PAG297.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG511.