Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020787 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO INEXIGIBILIDADE DA DIVÍDA EXEQUENDA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA |
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| Sumário: | A inexigibilidade da divida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal, uma vez que se prove por documento e não envolva apreciação da legalidade da divida exequenda, nem interfira em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o titulo executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal nos termos da alínea h) do n. 1 do art. 286 do Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046134 |
| Nº do Documento: | SA219961113020787 |
| Data de Entrada: | 05/02/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JUDICE , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART802. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13. CPTRIB91 ART70 ART234 ART286 N1 A C G H. DL 152/92 DE 1992/07/28 ART42. CCIV66 ART9 N3 ART804 N2 ART805 N2 C ART817. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG288. |
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Texto Integral