Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
NULIDADE
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
II - Para a falta de citação constituir nulidade insanável torna-se, ainda, necessário que ela possa prejudicar a defesa dos interesses dessa pessoa a que respeita a falta de citação e não os de outrem.
II - Só se poderá falar da existência de prejuízo para qualquer interessado quando no processo de execução hajam sido penhorados bens em relação aos quais há que defender certos interesses.
IV - No caso de reversão contra gerente de sociedade executada, a falta de citação da devedora originária não constitui nulidade insanável por poder prejudicar a defesa do revertido.
V - A reversão da execução contra os responsáveis subsidiários não está condicionada à citação do devedor originário, mas tão só à existência dos requisitos estabelecidos no art. 239, n. 2 do C.P.Tributário.
CPC67 ART56 ART235 N2 ART237 ART268 ART288.
CCIV66 ART637 ART817.
