Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01004/14 |
| Data do Acordão: | 10/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PENSÃO UNIFICADA PENSÃO DE VELHICE APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROJECTO |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão, em sede de pensão unificada e de antecipação de pensão, a totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral da Segurança Social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18139 |
| Nº do Documento: | SA12014103001004 |
| Data de Entrada: | 09/18/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |