Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0815/11.4BELLE 01444/17
Data do Acordão:06/05/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
RECURSO DE SENTENÇA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:O disposto no artigo 27.º,n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.
Nº Convencional:JSTA000P24637
Nº do Documento:SAP201906050815/11
Data de Entrada:12/20/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: