Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
II - Incumbe ao recorrido o ónus da prova dos factos determinantes da excepção de extemporaneidade do recurso.
III - O regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/95, de 17/6, prevê que instituições bancárias fiquem associadas à gestão do regime de incentivos às microempresas, competindo-lhes instruir os processos de candidatura, verificar as condições de aceso aos apoios possíveis, entre as quais se inclui a «viabilidade económico-financeira» dos projectos, e celebrar com os beneficiários os contratos de concessão dos incentivos.
IV - Se a instituição bancária fundamentou devidamente a sua conclusão de que o projecto em análise carecia de viabilidade económico-financeira, não merecendo que lhe fosse concedido crédito, fundamentado se encontra também o acto administrativo que, secundando tal posição, disse que a candidatura não cumpria a condição de acesso que a instituição bancária dissera faltar.
LPTA85 ART36 N1 D.
CPC91 ART125.
