Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024946
Data do Acordão:11/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
Sumário:A sentença e nula quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão: se aqueles conduzem logicamente a declaração de incompetencia do tribunal, e nula a sentença que julga o tribunal competente e decide do merito do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00030845
Nº do Documento:SA119881103024946
Data de Entrada:04/28/1987
Recorrente:CM DE PORTALEGRE
Recorrido 1:ROMÃO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5230
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 C.
CPC67 ART668 N1 C D.
LPTA85 ART1.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1980/11/06 IN DR IIS 1981/09/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141-142.