Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003135 |
| Data do Acordão: | 03/12/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DA LEI LEI INOVADORA SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | I - No regime anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não era admissivel recurso para o tribunal pleno do acordão que decidisse da suspensão da executoriedade do acto recorrido, tão pouco o sendo na vigencia dele. II - A alinea d) do art. 103 do DL 267/85 de 16 de Julho pode considerar-se interpretativa para as ocorrencias no limitado periodo que medeou entre a entrada em vigor daquele Estatuto e o DL 267/85.* |
| Nº Convencional: | JSTA00005492 |
| Nº do Documento: | SA219860312003135 |
| Data de Entrada: | 03/21/1985 |
| Recorrente: | MUSEU DE CERA DE FATIMA-EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/02/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 267/85 DE 1985/07/16 ART103 D. ETAF84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86. AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG218-219. AC STAP IN AP-DR 1977 PAG185. AC STAP IN RLJ ANO64 PAG3. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL PAG341. MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG32. |