Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003135
Data do Acordão:03/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INTERPRETAÇÃO DA LEI
LEI INOVADORA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - No regime anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não era admissivel recurso para o tribunal pleno do acordão que decidisse da suspensão da executoriedade do acto recorrido, tão pouco o sendo na vigencia dele.
II - A alinea d) do art. 103 do DL 267/85 de 16 de Julho pode considerar-se interpretativa para as ocorrencias no limitado periodo que medeou entre a entrada em vigor daquele Estatuto e o DL 267/85.*
Nº Convencional:JSTA00005492
Nº do Documento:SA219860312003135
Data de Entrada:03/21/1985
Recorrente:MUSEU DE CERA DE FATIMA-EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/02/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 267/85 DE 1985/07/16 ART103 D.
ETAF84.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86.
AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG218-219.
AC STAP IN AP-DR 1977 PAG185.
AC STAP IN RLJ ANO64 PAG3.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL PAG341.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG32.