Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012694
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
GRADUAÇÃO DA PENA
LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O art. 20 da LOSTA e inconstitucional enquanto impede que o tribunal conheça de ilegalidades do acto administrativo impugnavel em recurso contencioso, que a Constituição da Republica Portuguesa (CRP) garante.
II - Não conhece da gravidade da pena aplicada em processo disciplinar o acordão que da aos factos provados uma qualificação juridica diferente da constante do acto punitivo recorrido, embora resulte da qualificação jurisdicional a aplicação de pena menos grave.
III - A Administração exerce uma actividade vinculada na qualificação dos factos.
Nº Convencional:JSTA00004190
Nº do Documento:SAP19860422012694
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:LARANJEIRO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:247
Referência Publicação 1:AD N300 ANOXXV PAG1548 - BMJ N357 PAG271
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST82 ART269 N3.
LOSTA56 ART20 ART25 N1 PAR1.
DL 48953 DE 1969/04/05.
EDF79 ART11 N7.
D DE 1913/02/22 ART6 N7 ART17 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/15 IN BMJ N294 PAG190.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG420 PAG789.