Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004212
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARÍTIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Cometeu um delito de descaminho um incrito marítimo a quem na Avenida da Índia, da cidade de Lisboa, foram apreendidas duas bonecas que adquirira na Itália e introduziu no País, através da alfândega, a ocultas da fiscalização e sem pagamento, portanto, dos respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00021999
Nº do Documento:SA419651209004212
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DIOGO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.