Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003398
Data do Acordão:10/12/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
INCENTIVOS FINANCEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO DIVISIVEL
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão de materia para conhecer do pedido de anulação do acto na parte em que se desatenderam requerimentos de beneficios financeiros.
Nº Convencional:JSTA00020347
Nº do Documento:SA219881012003398
Data de Entrada:06/26/1985
Recorrente:IBEROCAP-INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA EMBALAGENS LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/01/18.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 B C I ART13 ART41 N1.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 ART33.
LPTA85 ART54 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG685.; AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG51.
Aditamento: