Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000088
Data do Acordão:05/12/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS
LICENÇA DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS
MULTA
Sumário:A detenção de 800 litros de gasoleo no armazem de um predio habitado, instalação não sujeita a licenciamento, nos termos do Decreto n. 29034, e punida consoante o artigo 1 do Decreto-Lei n. 687/73, de 21 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00013743
Nº do Documento:SA219760512000088
Data de Entrada:03/28/1974
Recorrente:TRANSPORTES MANUEL PEDROSA SENIOR LDA
Recorrido 1:DG DOS COMBUSTIVEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:495
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DG DOS COMBUSTIVEIS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 687/73 DE 1973/12/21 ART1 N4.