Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02142/14.6BEPRT 0373/18
Data do Acordão:05/06/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Demandando a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a ampliação do probatório, devem os autos baixar ao tribunal a quo para tal efeito.
Nº Convencional:JSTA000P25863
Nº do Documento:SA22020050602142/14
Data de Entrada:04/18/2018
Recorrente:A..........., LDA
Recorrido 1:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: