Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/09
Data do Acordão:03/19/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do T.C.A., no qual se suscita questão relativa à aplicação (ou não) do prazo curto de prescrição previsto no art.º 317.º, b) do Código Civil aos créditos emergentes de contratos de empreitada de obras públicas.
Nº Convencional:JSTA000P10253
Nº do Documento:SA1200903190254
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA LOURINHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: