Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0254/09 |
| Data do Acordão: | 03/19/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do T.C.A., no qual se suscita questão relativa à aplicação (ou não) do prazo curto de prescrição previsto no art.º 317.º, b) do Código Civil aos créditos emergentes de contratos de empreitada de obras públicas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10253 |
| Nº do Documento: | SA1200903190254 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DA LOURINHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |