Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
REVOGAÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011880 |
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| Data do Acordão: | 10/19/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS REVOGAÇÃO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | Investido em determinado cargo, um funcionario integrado no quadro geral de adidos, e revogada a nomeação, decorrido um lapso de tempo razoavel, e de suspender a executoriedade do acto revogatorio, sem prejuizo da reposição da diferença de remunerações auferida apos a interposição do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011003 |
| Nº do Documento: | SA119781019011880 |
| Data de Entrada: | 07/26/1978 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1564 |
| Referência Publicação 1: | AD N204 ANOXVII PAG1443 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1978/05/13. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
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Texto Integral