Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO FISCAL
JUROS COMPENSATÓRIOS
RELAÇÃO DE BENS
DONATÁRIO
II - Tal obrigação é originária e o atraso na respectiva participação dá origem à liquidação de juros compensatórios.
III - Só o conhecimento efectivo, por parte da Administração, do falecimento do autor da sucessão faz cessar a responsabilidade do interessado pelo retardamento da liquidação.
IV - Esse conhecimento, que encontra acolhimento legal no § 1 do art. 70 do CIMSISSD, há-de resultar de uma manifestação activa dessa autoridade, demonstrativa desse conhecimento.
V - A obrigação de relacionar os bens recai sobre o cabeça de casal e sobre os donatários, nos termos do art. 67 do CIMSISSD, sendo estes e não a administração fiscal os responsáveis pelo eventual atraso na descrição dos bens.
VI - O art. 70, § 2 do CIMSISSD não pode ser interpretado como fazendo recair também sobre a administração fiscal a responsabilidade pelo atraso nessa descrição, logo que decorra o prazo fixado no art. 67 do referido Código.
VII - Se o donatário mudou a sua residência para o estrangeiro, não dando conhecimento do facto à administração fiscal não tem direito aos juros compensatórios previstos no art. 155 do CIMSISSD, uma vez que não há erro imputável aos serviços.
CCIV66 ART570 ART571.
CSISD58 ART155 PAR1.
DL 463/79 DE1979/11/30 ART8 N2.
