Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029112 |
| Data do Acordão: | 06/07/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ILIDIO DA SILVA |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ORDEM DE SERVIÇO EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não é contenciosamente sindicável a ordem de Presidente de Câmara Municipal constante de mandado passado à fiscalização camarária a ele hierarquicamente subordinada, no seguimento de despacho do vereador do pelouro a mandar notificar o interessado. II - Trata-se aí de mero acto interno, não definidor de relação jurídica inter-subjectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00039987 |
| Nº do Documento: | SA119940607029112 |
| Data de Entrada: | 01/24/1991 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , EDUARDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | DUARTE , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3 N4. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 F ART52 N1. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V1 PAG410. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG198 PAG228. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG442. |