Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029112
Data do Acordão:06/07/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ILIDIO DA SILVA
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ORDEM DE SERVIÇO
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não é contenciosamente sindicável a ordem de Presidente de Câmara Municipal constante de mandado passado à fiscalização camarária a ele hierarquicamente subordinada, no seguimento de despacho do vereador do pelouro a mandar notificar o interessado.
II - Trata-se aí de mero acto interno, não definidor de relação jurídica inter-subjectiva.
Nº Convencional:JSTA00039987
Nº do Documento:SA119940607029112
Data de Entrada:01/24/1991
Recorrente:FIGUEIREDO , EDUARDO E OUTRO
Recorrido 1:DUARTE , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 F ART52 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V1 PAG410.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG198 PAG228.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG442.