Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013572 |
| Data do Acordão: | 02/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS DELEGAÇÃO DE PODERES SUBDELEGAÇÃO DE PODERES ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | Não e acto definitivo o que, estando embora abrangido pela delegação de poderes, o não esta no despacho de subdelegação, atraves da adequada ressalva. |
| Nº Convencional: | JSTA00007722 |
| Nº do Documento: | SA119810212013572 |
| Data de Entrada: | 07/30/1979 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 744 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1979/05/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 N4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG254. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG109. |