Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013572
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não e acto definitivo o que, estando embora abrangido pela delegação de poderes, o não esta no despacho de subdelegação, atraves da adequada ressalva.
Nº Convencional:JSTA00007722
Nº do Documento:SA119810212013572
Data de Entrada:07/30/1979
Recorrente:CONCEIÇÃO , ARMANDO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:744
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1979/05/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG254.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG109.