Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
ELEITOS LOCAIS
ACUMULAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01074/18.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO ELEITOS LOCAIS ACUMULAÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o eleito local em regime de meio tempo, pode acumular a pensão de aposentação com a remuneração auferida pelo exercício daquele cargo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24066 |
| Nº do Documento: | SA12019011101074/18 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral