Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012461
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
ACTO CONFIRMATIVO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
ADIDOS
ESPECIALISTAS
HOSPITAL DISTRITAL
INGRESSO NO QUADRO DA METROPOLE
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
PROVAS PUBLICAS
DISPENSA DE CONCURSO
Sumário:I - Sendo dois despachos proferidos com base em diverso condicionalismo factico e legal, o despacho proferido em segundo lugar não e confirmativo do primeiro.
II - O preenchimento de vaga de especialista de hospital distrital e feito, em principio, por concurso de provas publicas, quer se trate de concurso limitado, quer de concurso a escala nacional.
III - Possuindo o medico integrado no quadro geral de adidos categoria igual ou equivalente a de especialista, podera ser integrado numa das vagas correspondentes a essa categoria, sem ter que se submeter a concurso de provas publicas.
Nº Convencional:JSTA00004725
Nº do Documento:SA119830505012461
Data de Entrada:12/27/1978
Recorrente:BOTELHO , IVO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2139
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/09/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART67.
DL 536/75 DE 1975/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 53/76 DE 1976/01/21 ART1 ART7.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART4 N4 ART7 ART13 N1 N2 ART24.
DL 674/75 DE 1975/11/27 NA REDACÇÃO DO DL 755/76 DE 1976/10/20 ART15 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART41 N1 N3 A B N4 ART42 ART43 N1 A B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 356/77 DE 1977/08/31 E NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13 ART43 N2 ART4.
DL 513-V/79 ART6.
PORT 455/73 DE 1973/07/03.
PORT 79/77 DE 1977/02/17 NA REDACÇÃO DA PORT 212/77 DE 1977/04/20.
PORT 379/78 DE 1978/07/13.
PORT 79/77 DE 1977/02/17 ART2 N3 N4 ART7 ART8 N1 ART18 N1 ART21.
PORT 212/77 DE 1977/04/20 ART1 C E.
PORT 570/78 DE 1978/09/19.
PORT 759/80 DE 1980/10/01.
DESP DE 1977/06/29.