Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISTÂNCIA ENTRE FACHADAS
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
II - O art. 60º do RGEU prevê apenas a hipótese de haver vãos de habitação nas duas fachadas contrapostas e não numa só dessas fachadas.
III - O art.73º dá concretização à regra geral do art. 58º do RGEU e o afastamento mínimo de 3 m nele previsto assegura níveis de arejamento, iluminação natural e exposição solar que o legislador considera satisfatórios.
IV - A norma do art. 16º/7 do Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios de Habitação, aprovado pelo DL nº 64/90, de 21 de Novembro, só impõe afastamento ao limite da propriedade quando existam vãos na parede exterior que confronte com terreno vizinho.
V - O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio.
VI - A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito é ilidível e não abrange a área, limites e confrontações dos prédios descritos.
DL 64/90 DE 1990/02/21 ART16 ART37.
CADM40 ART845.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART24.
RGEU51 ART58 ART73 ART60.
CRP84 ART7.
