Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042/13
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:MERCADO MUNICIPAL
EMPRESA MUNICIPAL
CEDENCIA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário: I – É administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente no local, ao pagamento de taxas e a cláusulas contratuais exorbitantes do direito privado.
II – O litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por parte daquela empresa liga-se à «execução» de um contrato administrativo, pelo que compete à jurisdição administrativa conhecer da respectiva causa, nos termos da 2.ª hipótese do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF.
Nº Convencional:JSTA000P16387
Nº do Documento:SAC20131010042
Data de Entrada:06/18/2013
Recorrente:A............, LDA., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: