Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011555 |
| Data do Acordão: | 11/09/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | A falta de suprimento de deficiencia da petição de recurso contencioso atraves da apresentação de nova petição, a que o recorrente tenha sido notificado, da lugar a rejeição liminar do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00011052 |
| Nº do Documento: | SA119781109011555 |
| Data de Entrada: | 05/05/1978 |
| Recorrente: | JESUS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1771 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART55 PARUNICO ART103. |