Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011555
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:A falta de suprimento de deficiencia da petição de recurso contencioso atraves da apresentação de nova petição, a que o recorrente tenha sido notificado, da lugar a rejeição liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00011052
Nº do Documento:SA119781109011555
Data de Entrada:05/05/1978
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1771
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 PARUNICO ART103.