Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020974
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
EXCEPÇÃO DILATORIA
AGRAVO
ESPECIE DO RECURSO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
APELAÇÃO
Sumário:I - A extemporaneidade do recurso contencioso constitui uma excepção dilatoria e não peremptoria, que obsta ao prosseguimento do recurso.
II - Da respectiva decisão cabe, por isso, agravo e não apelação.
Nº Convencional:JSTA00011887
Nº do Documento:SA119850110020974
Data de Entrada:06/08/1984
Recorrente:ROSA , MATEUS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESPECIE DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART857 ART858.
CPC67 ART223 N4 ART474 N1 C ART475 N1 ART494 F.
RSTA57 ART57 N3 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8729 DE 1983/06/23.
AC STA PROC8532 DE 1983/05/26.