Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012527
Data do Acordão:05/30/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
FALSAS DECLARAÇÕES
AUTO DE NOTICIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NULIDADE ABSOLUTA
CONHECIMENTO OFICIOSO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:I - O processo de impugnação judicial destina-se a sindicar o acto tributario ou acto de liquidação de imposto, salvo casos casos especiais previstos na lei.
II - A impugnação judicial não e o meio proprio para atacar a ilegalidade do levantamento do auto de noticia.
III - O auto de noticia e a base do processo de transgressão fiscal no qual se tem de apresentar toda a defesa relativa ao levantamento do auto de noticia e da infracção indiciada.
IV - Assim, houve erro na forma do processo ao pretender-se sindicar a ilegalidade do levantamento do auto de noticia atraves do processo de impugnação judicial o qual gerou uma nulidade absoluta.
Nº Convencional:JSTA00028022
Nº do Documento:SA219900530012527
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:SOUSA , SERAFIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:605
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIP62 ART8 ART11 A ART15 ART61.
CPCI63 ART2 - ART6 ART8 ART37 B ART47 B ART76 I PAR1 PAR3 ART89 ART103 ART107 ART108 ART108-A ART109 ART117.
ETAF84 ART62 N1 B.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART1 ART2 ART4 ART34 ART52 ART53.
CPP87 ART122.
CONST89 ART268 N4.
CPC67 ART2 - ART4 ART137 ART138 ART199 ART201 ART676.