Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0215/08 |
| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | A decisão judicial – que labora em omissão de pronúncia mormente a respeito da invocação da ofensa dos princípios da igualdade e da imparcialidade – padece de nulidade, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA0009372 |
| Nº do Documento: | SA2200807140215 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |