Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0215/08
Data do Acordão:07/14/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:A decisão judicial – que labora em omissão de pronúncia mormente a respeito da invocação da ofensa dos princípios da igualdade e da imparcialidade – padece de nulidade, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA0009372
Nº do Documento:SA2200807140215
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: