Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000302 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1996 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | COSTA PEREIRA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO BENEFICIÁRIO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL TRIBUNAL DE TRABALHO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO |
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| Sumário: | I - A relação jurídica entre o beneficiário da Segurança Social e o Centro Regional de Segurança Social é uma relação jurídica administrativa e é no desenvolvimento dessa relação que o conflito se suscita, ao pretender o A. que lhe seja integralmente assegurado o reconhecimento e defesa do seu direito. II - Daí a incompetência em razão da matéria, dos tribunais de trabalho para a acção de indemnização.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00044249 |
| Nº do Documento: | SAC19960514000302 |
| Data de Entrada: | 11/23/1995 |
| Recorrente: | ESTEVÃO , ANSELMO |
| Recorrido 1: | TT DE BRAGA - TAC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RP DE 1995/06/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART19 N1 ART400 N1. L 33/87 DE 1987/12/23 ART46 I. CONST92 ART214 N3. ETAF84 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC248 DE 1993/03/30. |
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Texto Integral