Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017733
Data do Acordão:06/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica e não e, por isso, definitivo.
II - Não sendo acto definitivo, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00004836
Nº do Documento:SA119830603017733
Data de Entrada:07/21/1982
Recorrente:SIMÕES , FRANCISCO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2804
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE EVORA DE 1980/10/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 30/77 DE 1977/05/20.
RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/14 IN AD N233 PAG902.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N235 PAG862.
AC STA DE 1981/11/12 IN AD N244 PAG429.