Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019590
Data do Acordão:10/31/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
Sumário:I - A falta de publicação do despacho de delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior da
Força Aerea no respectivo subchefe para o pessoal no Diario da Republica, na vigencia, na versão originaria, do artigo 122, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa, torna aquele despacho juridicamente inexistente.
II - De qualquer forma, não constando do elenco dos poderes delegados o conhecimento de recursos hierarquicos interpostos para o Chefe do Estado- -Maior, nunca esse poder se poderia considerar delegado.
III - Consequentemente, o despacho do Subchefe do Estado-Maior da Força Area que se pronunciou sobre interposição de recurso hierarquico interposto para o Chefe do Estado-Maior respectivo carece de definitividade vertical, pelo que o recurso contencioso dele interposto tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00015214
Nº do Documento:SA119851031019590
Data de Entrada:09/21/1983
Recorrente:CORREIA , LUIS
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3404
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1983/02/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 N1 B ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15946 DE 1984/02/16.
AC STA PROC17813 DE 1984/10/25.
AC STA PROC15873 DE 1984/03/01.