Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
FUNDAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO
II - Não discutindo o recorrente os fundamentos em que assentou a rejeição do recurso pelo relator – i.e., a conclusão referida em I e que a decisão arbitral invocada como fundamento do recurso não transitou em julgado –, não pode proceder a reclamação que interpôs desse despacho para a conferência.
III - A alegada recusa do tribunal arbitral em certificar o trânsito em julgado das respectivas decisões não serve para que se permita ao recorrente, após o despacho que rejeitou o recurso, “substituir” a decisão invocada como fundamento.
