Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0197/02
Data do Acordão:04/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
IRC.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
HIPOTECA.
Sumário:I - O privilégio imobiliário previsto no artigo 108° do CIRC é geral e não especial, por isso que não prefere a crédito hipotecário, em sede de graduação de créditos.
Nº Convencional:JSTA00057550
Nº do Documento:SA2200204300197
Data de Entrada:02/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762.
CPPTRIB99 ART2 E.
CIRC88 ART93 ART108.
CCIV66 ART686 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25888 DE 2001/05/23.
Aditamento: