Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0428/08 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Reveste importância fundamental para os habitantes de uma vasta zona do centro do território nacional, a realização em tempo útil e breve das infra-estruturas previstas de abastecimento de águas e de drenagem de esgotos e está em causa interesse público extremamente relevante do ponto de vista social, para os efeitos do n.º 1 do artigo 150.º, sendo que para a consecução desse objectivo também é essencial a realização atempada das tarefas atinentes à preparação das expropriações dos terrenos necessários àquelas obras. Aquele litígio sobre a adjudicação do serviço de expropriações em que ademais se discute a projecção dos efeitos anulatórios de um vício sobre a posição de concorrentes que não foram recorrentes, com incidência na apreciação quanto a conservar, ou não, o acto - questão jurídica expansível a uma multiplicidade de concursos -, preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para a admissão da revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009199 |
| Nº do Documento: | SA1200805290428 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral