Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO
REFEIÇÃO
CERTIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO
II - Pertence à Administração Pública a competência exclusiva para escolher qual o procedimento pré-contratual a adotar e para estabelecer o critério de adjudicação, tratando-se de um poder que se insere na margem de livre apreciação ou das prerrogativas de avaliação de que dispõe, o que não significa que esse poder possa ser atuado de forma arbitraria.
III - Por força do disposto no n.º 2 do art.º 74º do CCP, quando seja adotada a modalidade multifator deve ser elaborado um modelo de avaliação das propostas nos termos do art.º 139º do CCP, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do art.º 115º do mesmo Código.
IV - De acordo com a fórmula determinada no modelo de avaliação para cada subfactor referente ao fator preço, resultou uma pontuação final superior para a Contrainteressada, razão pela qual, à luz do critério de adjudicação definido, é a proposta desta a que é economicamente mais vantajosa, sendo, por isso, a mais apta e adequada a prosseguir o interesse público inerente ao objeto contratual em apreço, que foi definido pela decisão de contratar.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
