Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031286
Data do Acordão:10/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CUSTAS
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:O art. 667 n. 1 do Cód. de Proc. Civil permite que a Secção, através de novo acórdão, corrija uma inexactidão em que incorreu um seu anterior acórdão - ao fixar a condenação em "custas por cada um dos recorrentes" -, substituindo essa decisão por outra que condene os recorrentes em partes iguais no pagamento das custas.*
Nº Convencional:JSTA00038328
Nº do Documento:SA119931014031286
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:PEREIRA , JOSE
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N3 ART667 N1.
CCJ62 ART11 N3.
LPTA85 ART117 N1.