Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0140/09 |
| Data do Acordão: | 02/25/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | Dada a relevância social de importância fundamental, é de admitir o recurso de revista de acórdão do T.C.A. Sul que (em total divergência, de resto, com a jurisprudência do T.C.A. Norte sobre a mesma questão) considerou contenciosamente impugnável o Despacho da Ministra da Justiça que, tendo como base e pressuposto o novo Estatuto do Notariado, autorizou e homologou a abertura de concurso para atribuição das licenças de instalação do Cartório Notarial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10173 |
| Nº do Documento: | SA1200902250140 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |