Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0140/09
Data do Acordão:02/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:Dada a relevância social de importância fundamental, é de admitir o recurso de revista de acórdão do T.C.A. Sul que (em total divergência, de resto, com a jurisprudência do T.C.A. Norte sobre a mesma questão) considerou contenciosamente impugnável o Despacho da Ministra da Justiça que, tendo como base e pressuposto o novo Estatuto do Notariado, autorizou e homologou a abertura de concurso para atribuição das licenças de instalação do Cartório Notarial.
Nº Convencional:JSTA000P10173
Nº do Documento:SA1200902250140
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: