Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0448/12.8BEALM
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30348
Nº do Documento:SA2202212150448/12
Data de Entrada:04/24/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.........., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: