Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025003
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
RECEITA MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
Sumário:Os presidentes das câmaras municipais são competentes para apreciar impugnações administrativas de actos de liquidação de taxas praticados por serviços municipais.
Nº Convencional:JSTA00054671
Nº do Documento:SA120001018025003
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:PORTUGAL TELECOM SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART99 ART102.
CONST92 ART293 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART96 ART52.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24997 DE 2000/10/04.
Aditamento: