Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043527 |
| Data do Acordão: | 10/18/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MÉDICO. HOSPITAL DISTRITAL. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. |
| Sumário: | I - Agem com negligência os serviços de certo hospital distrital que mantém numa das suas salas de parto equipamento e material avariado e não funcional e que, por isso, dificultou substancialmente a realização de manobra de entubação endrotraqueal de recém-nascido. II - A causalidade entre o facto e o dano no domínio da responsabilidade civil supõe não só que se esteja na presença de uma conduta que seja conditio sine qua non do dano invocado, mas ainda que a mesma seja ainda, juridicamente, adequada para o produzir. |
| Nº Convencional: | JSTA00054712 |
| Nº do Documento: | SA120001018043527 |
| Data de Entrada: | 02/04/1998 |
| Recorrente: | COSTA , SERAFIM E OUTRA |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DISTRITAL DE AVEIRO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART3 N1 N2 ART6. CCIV66 ART487 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/03/19 IN AD N372 PAG1275. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 12/92 IN PARECERES V1 PAG481. |
| Aditamento: | |