Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043527
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MÉDICO.
HOSPITAL DISTRITAL.
CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - Agem com negligência os serviços de certo hospital distrital que mantém numa das suas salas de parto equipamento e material avariado e não funcional e que, por isso, dificultou substancialmente a realização de manobra de entubação endrotraqueal de recém-nascido.
II - A causalidade entre o facto e o dano no domínio da responsabilidade civil supõe não só que se esteja na presença de uma conduta que seja conditio sine qua non do dano invocado, mas ainda que a mesma seja ainda, juridicamente, adequada para o produzir.
Nº Convencional:JSTA00054712
Nº do Documento:SA120001018043527
Data de Entrada:02/04/1998
Recorrente:COSTA , SERAFIM E OUTRA
Recorrido 1:HOSPITAL DISTRITAL DE AVEIRO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART3 N1 N2 ART6.
CCIV66 ART487 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/03/19 IN AD N372 PAG1275.
Referência a Pareceres:P PGR 12/92 IN PARECERES V1 PAG481.
Aditamento: