Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011932
Data do Acordão:12/13/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
GROSSISTA
OBRIGAÇÃO FISCAL
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:I - Mesmo no dominio da primitiva redacção do art. 66 do Cod. Imp. Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações mod. 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de veracidade;
II - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributarios de 1 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00024878
Nº do Documento:SA219891213011932
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:TELVI-SOC ELECTRICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1302
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 A ART25 A ART64 ART65.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2410 DE 1984/07/11.
AC STAP PROC2412 DE 1984/07/11.
AC STAPLENO PROC2355 DE 1985/02/27.
AC STA PROC4030 DE 1987/10/07.