Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026711
Data do Acordão:06/26/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MEDIDA DA PENA
PODER DISCRICIONARIO
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:Na determinação concreta da pena variavel, a Administração age no ambito de uma discricionariedade cujo controlo jurisdicional se limita aos processos proprios da fiscalização de tal tipo de actividade administrativa estando vedado ao tribunal susbstituir a decisão da autoridade administrativa a sua propria decisão.
Nº Convencional:JSTA00029618
Nº do Documento:SA119900626026711
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:MADUREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4426
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1988/08/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART4 N1 N2 ART33.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART292 N1 ART684 N3 ART890 N2 N3.
LPTA85 ART36 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/06/14 IN AD N277 PAG21.