Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001832
Data do Acordão:05/15/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-L/79, embora designados por "taxas", constituem verdadeiros impostos.
II - Não e inconstitucional o Dec-Lei 374-L/79.
Nº Convencional:JSTA00003558
Nº do Documento:SA219850515001832
Data de Entrada:12/11/1981
Recorrente:LAGOA HENRIQUES & PEDROSA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:225
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1.
L 43/79 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/29 ART31.
CONST82 ART207.
L 3/76 DE 1976/09/16 ART1 N1 ART2.
CPC67 ART514.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16082.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA DE 1983/03/09 IN AD N262 PAG1197.