Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBIGUIDADE.
OBSCURIDADE.
LAPSO.
ERRO MANIFESTO.
II - A obscuridade é a imperfeição da decisão que se traduz na sua ininteligibilidade. A ambiguidade verifica-se quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.
III - A subsunção e valoração da situação concreta (concluindo pela não ilicitude do acto), diversa daquela que é defendida pela ora requerente.
IV - A adopção numa decisão judicial de posição jurídica diferente da defendida pelo interessado não consubstancia necessariamente lapso na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos.
