Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0978/13
Data do Acordão:02/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
Sumário:As normas Constitucionais, legais e convencionais que regulam a fiscalização da ZEE pelo Estado Português protegem os interesses de todos os portugueses, pelo que a sua eventual violação não é geradora de um dever de indemnizar (a título de responsabilidade civil extracontratual) os pescadores que exercem a sua actividade nos seus limites.
Nº Convencional:JSTA00068602
Nº do Documento:SA1201402200978
Data de Entrada:08/05/2013
Recorrente:MDN
Recorrido 1:ASSOC DE PRODUTORES DE ESPÉCIES DEMERSAIS DOS AÇORES E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST76 ART1 ART5.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART2 N2 ART34.
CONV NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR ART56.
Referências Internacionais:CONV NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR 1982 210 ART56.
Aditamento: