Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO.
COMPARTICIPAÇÃO PARA OBRAS
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
II - O despacho, de 19.7.01, que indeferiu o pedido formulado pela Recorrente de comparticipação do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado em obras a realizar num edifício, no âmbito do RECRIA, por o prédio já ter sido comparticipado no âmbito do aludido regime, está de acordo com a legislação aplicável à data da sua prolação, o DL 329-C/2000 (art.º 3.º, n.º 4), que revogou o diploma em vigor à data da apresentação do pedido pela recorrente – o DL 197/92 de 22 de Setembro –, sendo, pois, legal, por aplicação do princípio referido em 1.
