Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
PRAZO
II - Só a partir da entrada em vigor do novo Código se começa a contar o prazo de dois anos de não aplicação do bem expropriado ao fim determinante da expropriação.
III - Soma-se a tal prazo o de dois anos para exercer o direito.
IV - Se do bem expropriado 510 m2 continuam como estavam à data da expropriação, anterior à data da entrada em vigor do novo Código, e se o direito foi exercido dentro do prazo, o acto silente de indeferimento violou o disposto no n. 1 do art. 5 do CEXP91, impondo-se a sua anulação.
