Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INELEGIBILIDADE.
II - As garantias de imparcialidade e isenção na execução do mandato dos órgãos do poder local são obtidas, preventivamente, pela inelegibilidade prevista no art. 4° n° 1, c) do D.L. 701/B/76, independentemente do cargo exercido e da forma como é exercido o mandato, de acordo com o art. 8° n° 1 , b) da Lei 27/96 de 1 de Agosto.
III - A declaração de perda de mandato ao funcionário municipal que exerce em regime de requisição funções de motorista numa empresa municipal, verificada uma situação de inelegibilidade do n° 1, c) do art. 4° do D.L. 701/B/76, não viola os direitos políticos fundamentais para além dos limites constitucionais decorrentes dos arts. 18° n° 2 e 50º n° 3 da C.R.P., uma vez que a mesma visa preservar a independência no exercício de cargos electivos e o exercício dos cargos com isenção e imparcialidade.
L 27/96 DE 1996/08/01 ART8 N1 B.
CONST97 ART18 N2 ART50 N3.
