| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022291 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ESTADO DE DIREITO
GESTÃO DE EMPRESA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CULPA FUNCIONAL |
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| Sumário: | Não sofre de inconstitucionalidade o art. 16 do
CPCI, interpretado no sentido de que os pressupostos constitutivos da obrigação do revertido são regulados pela lei vigente ao tempo em que os factos que a integram ocorreram, por não violar tal interpretação o princípio da igualdade, o princípio do estado de direito democrático, nem o princípio da liberdade de gestão empresarial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049915 |
| Nº do Documento: | SA219980923022291 |
| Data de Entrada: | 12/03/1997 |
| Recorrente: | DIAS , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST EJ LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART2 ART13 ART61.
CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
DL 103/90 DE 1980/05/09 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC10618 DE 1990/11/07.
AC STA DE 1980/11/28 IN RLJ ANO125 PÁG46.
AC STAPLENO DE 1993/03/17 IN AD N382 PÁG1058.
AC TC 328/94 DE 1994/04/13 IN DR 259 IIS 1994/11/09 PÁG11299 IN BMJ N436 PÁG47. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED REVISTA 1993 PÁG327. |
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| Aditamento: | I - Também não viola esses princípios ou os da justiça ou da proporcionalidade o preceito do art. 16 do CPCI63, interpretado no sentido de que, demonstrada a gerência de direito acompanhada da gerência de facto, pode o gerente ser responsabilizado, sem mais, pelas dívidas tributárias da sociedade que não as haja pago nem tem património suficiente para as pagar.
II - Trata-se de uma responsabilidade ex lege, alicerçada num critério de culpa funcional: provada a gerência de direito e de facto, demonstrada está essa culpa funcional. |
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